Como amplamente divulgado, o Congresso Nacional promulgou a Lei nº 14.784/2023, após derrubar o veto presidencial, prorrogando a desoneração da folha até o ano de 2027 para 17 setores da …
Partido Novo questiona no Supremo MP que reonera a folha Leia na íntegra »
Em 2024, diversos processos de grande relevância nacional retornam à pauta do STF. Isso porque os casos estão com pedidos de vista dos ministros e, conforme regra do Regimento Interno …
A União interpôs recurso ao STF para tentar diminuir o montante de condenação em verba honorária, requerendo a aplicação (paradoxal, diga-se de passagem!) do § 8º do art. 85 do CPC, …
O paradoxal emprego dos honorários sucumbenciais por equidade Leia na íntegra »
O Palácio do Planalto enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (18/4), projeto de lei para regulamentar o piso da enfermagem. A proposta abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões na previsão orçamentária …
A partir do julgamento do RE nº 607.109, o STF possibilitou às empresas vinculadas ao regime não cumulativo do PIS/Cofins usufruírem de créditos gerados pela compra de materiais recicláveis. Ou …
Materiais recicláveis geram crédito de PIS/COFINS Leia na íntegra »
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade de lei municipal de São Paulo (SP) que regulava matéria referente a telecomunicações e radiodifusão. Por unanimidade de votos, o STF reconheceu …
Municípios não podem legislar sobre telecomunicações e radiodifusão Leia na íntegra »
No mês passado, o CNJ baixou o Provimento nº 135/2022, que proíbe os magistrados de se manifestarem nas redes sociais através de conteúdos que contribuam para o descrédito do sistema …
O Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, reanalisar a tese afixada segundo a qual o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com …
STF reanalisa entendimento sobre o momento da incidência do ITBI Leia na íntegra »