O Plen\u00e1rio do STF decidiu, por maioria de votos, reanalisar a tese afixada segundo a qual o fato gerador do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, mediante o registro.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo vai reexaminar a possibilidade de incid\u00eancia do ITBI sobre cess\u00e3o de direitos relativos a compromisso de compra e venda de im\u00f3vel. Na sess\u00e3o virtual encerrada em 26\/8, por maioria de votos, o Plen\u00e1rio acolheu recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1294969, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1124). Com a decis\u00e3o, a Corte vai rediscutir o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
No ARE, o munic\u00edpio questionou a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobran\u00e7a do ITBI tendo como fato gerador a cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel firmado entre particulares. Seu argumento era o de que esse compromisso \u00e9 um neg\u00f3cio intermedi\u00e1rio entre a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso em si (neg\u00f3cio origin\u00e1rio) e a venda a terceiro comprador (neg\u00f3cio posterior), e que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 156, inciso II), o registro em cart\u00f3rio \u00e9 irrelevante para a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n
VOTO VENCEDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em voto condutor do julgamento, o ministro Dias Toffoli acolheu o argumento e explicou que os precedentes adotados no julgamento do ARE tratam das hip\u00f3teses de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel ou promessa de cess\u00e3o de direitos. Por\u00e9m, a controv\u00e9rsia, no caso, refere-se \u00e0 cess\u00e3o de direitos relativos ao compromisso de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o ministro acolheu os embargos de declara\u00e7\u00e3o para reconhecer a exist\u00eancia de mat\u00e9ria constitucional e de sua repercuss\u00e3o geral, mas sem reafirmar jurisprud\u00eancia, o que leva a quest\u00e3o a ser submetida a novo julgamento de m\u00e9rito. O entendimento foi seguido pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do STF decidiu, por maioria de votos, reanalisar a tese afixada segundo a qual o fato gerador do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, mediante o registro. O …<\/p>\n