O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade de lei municipal de S\u00e3o Paulo (SP) que regulava mat\u00e9ria referente a telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o. Por unanimidade de votos, o STF reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.235) da quest\u00e3o tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE 1370232), de relatoria do ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n
O recurso havia sido interposto pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (SP) contra a Tim\/SA, buscando a valida\u00e7\u00e3o da Lei municipal 13.756\/2004, referente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base (ERB), sistema utilizado para conectar telefones celulares \u00e0 companhia telef\u00f4nica. A norma tamb\u00e9m admite a atividade fiscalizat\u00f3ria do munic\u00edpio sobre uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar a controv\u00e9rsia, a Suprema Corte manteve seu entendimento de que a iniciativa para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o \u00e9 privativa da Uni\u00e3o (artigo 22, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n
REPERCUSS\u00c3O GERAL<\/p>\n\n\n\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: “\u00c9 inconstitucional a Lei 13.756\/2004 do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por configurar invas\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o (artigo 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade de lei municipal de S\u00e3o Paulo (SP) que regulava mat\u00e9ria referente a telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o. Por unanimidade de votos, o STF reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.235) da quest\u00e3o tratada …<\/p>\n