No m\u00eas passado, o CNJ baixou o Provimento n\u00ba 135\/2022, que pro\u00edbe os magistrados de se manifestarem nas redes sociais atrav\u00e9s de conte\u00fados que contribuam para o descr\u00e9dito do sistema eleitoral, ou que gerem infundada desconfian\u00e7a social acerca da justi\u00e7a, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Tal Provimento representa, a priori, mera reprodu\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica da Magistratura, a qual veda aos ju\u00edzes a manifesta\u00e7\u00e3o de suas opini\u00f5es acerca de processos pendentes de julgamento, seus ou de outrem, ou ju\u00edzo depreciativo sobre despachos, votos ou senten\u00e7as de \u00f3rg\u00e3os judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, por incr\u00edvel que pare\u00e7a, o Partido Liberal (PL) ingressou com a\u00e7\u00e3o no STF questionando o referido Provimento do CNJ, o que nos faz pensar acerca da necessidade de o Congresso voltar a discutir a normatiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es coletivas e difusas a cargo de agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, independentemente da sigla.<\/p>\n\n\n\n
Tal debate dever\u00e1 ter por escopo garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica em tais a\u00e7\u00f5es judiciais, que n\u00e3o raras vezes acabam por gerar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas absurdas e contradit\u00f3rias, al\u00e9m de congestionar o j\u00e1 tumultuado andamento processual na mais Alta Corte do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No m\u00eas passado, o CNJ baixou o Provimento n\u00ba 135\/2022, que pro\u00edbe os magistrados de se manifestarem nas redes sociais atrav\u00e9s de conte\u00fados que contribuam para o descr\u00e9dito do sistema eleitoral, ou que gerem infundada desconfian\u00e7a social acerca da justi\u00e7a, …<\/p>\n