A Uni\u00e3o interp\u00f4s recurso\u00a0ao STF para tentar diminuir o montante de condena\u00e7\u00e3o em verba honor\u00e1ria, requerendo a aplica\u00e7\u00e3o (paradoxal, diga-se de passagem!) do \u00a7 8\u00ba do art. 85 do CPC, o qual\u00a0permite o arbitramento da verba honor\u00e1ria nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio\u00a0o\u00a0proveito econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de origem (do STJ) havia aplicado ao caso concreto o \u00a7 3\u00ba do art. 85 do CPC, mitigando os percentuais de 10% e 20%, posto que vencida a Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
Em recente julgamento (12\/06), o Supremo analisou se existe quest\u00e3o constitucional na controv\u00e9rsia sobre o uso da equidade para fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, quando os valores que envolvem a demanda forem muito elevados.<\/p>\n\n\n\n
O resultado do Plen\u00e1rio virtual, nessa ocasi\u00e3o, ficou empatado: cinco ministros reconheceram a repercuss\u00e3o geral e outros cinco negaram a sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Assim, enquanto o Senado Federal n\u00e3o decidir a indica\u00e7\u00e3o de Cristiano Zanin para a vaga do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, permanece v\u00e1lida a decis\u00e3o do STJ, que pro\u00edbe a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por equidade em causas de elevado valor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Uni\u00e3o interp\u00f4s recurso\u00a0ao STF para tentar diminuir o montante de condena\u00e7\u00e3o em verba honor\u00e1ria, requerendo a aplica\u00e7\u00e3o (paradoxal, diga-se de passagem!) do \u00a7 8\u00ba do art. 85 do CPC, o qual\u00a0permite o arbitramento da verba honor\u00e1ria nas causas em …<\/p>\n