Como amplamente divulgado, o Congresso Nacional promulgou a Lei n\u00ba 14.784\/2023, ap\u00f3s derrubar o veto presidencial, prorrogando a desonera\u00e7\u00e3o da folha at\u00e9 o ano de 2027 para 17 setores da economia.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, ap\u00f3s a entrada em vigor da referida lei, o Presidente Lula editou a MP n\u00ba 1.202\/23, que trata da reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamento de diversos setores produtivos.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto o Congresso n\u00e3o aprecia o texto da Medida Provis\u00f3ria, o Partido Novo ajuizou no STF A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, buscando cautelarmente a suspens\u00e3o da medida, de modo que, ao final, seja reconhecida a inconstitucionalidade da MP.<\/p>\n\n\n\n
Em nosso entender, estamos diante de um cl\u00e1ssico exemplo de interfer\u00eancia do Poder Executivo em mat\u00e9ria legislativa j\u00e1 deliberada e votada pelo Congresso Nacional, resultante de mero inconformismo do Governo Federal com o posicionamento dos parlamentares democraticamente eleitos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica somente poderia adotar medida provis\u00f3ria para situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o que n\u00e3o se verifica no presente caso, pois o tema da prorroga\u00e7\u00e3o ou finaliza\u00e7\u00e3o da reonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o pelo Congresso Nacional na mesma sess\u00e3o legislativa, poucos dias antes da edi\u00e7\u00e3o da famigerada MP.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e0 toa, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria de maneira contr\u00e1ria a tema aprovado pelo Congresso na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Dada a conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, tal mat\u00e9ria deveria ser resolvida no \u00e2mbito interno do Congresso Nacional, mediante rejei\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da Medida Provis\u00f3ria, sem que houvesse novo tensionamento institucional entre os poderes.<\/p>\n\n\n\n
Caso isso n\u00e3o ocorra, corre-se o risco de a Suprema Corte referendar a Media Provis\u00f3ria guerreada, face a not\u00f3ria afinidade entre o Chefe do Executivo e a c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
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Como amplamente divulgado, o Congresso Nacional promulgou a Lei n\u00ba 14.784\/2023, ap\u00f3s derrubar o veto presidencial, prorrogando a desonera\u00e7\u00e3o da folha at\u00e9 o ano de 2027 para 17 setores da economia. No entanto, ap\u00f3s a entrada em vigor da referida …<\/p>\n